Termos e Condições da GHMparts.

As seguintes condições aplicam-se a todas as encomendas e ações realizadas pela GHMparts.

Artigo 1 - Definições

Nestes termos e condições, entende-se por:

• Período de desistência: O prazo dentro do qual o consumidor pode exercer o seu direito de desistência;
• Consumidor: A pessoa singular que não atua no exercício da sua profissão ou atividade comercial e que celebra um contrato à distância com o empresário;
• Dia: Dia de calendário;
• Contrato de execução contínua: Um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de execução e/ou entrega se prolonga no tempo;
• Suporte duradouro: Qualquer meio que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações que lhe sejam dirigidas pessoalmente, de forma a possibilitar a consulta futura e a reprodução inalterada;
• Direito de desistência: A possibilidade de o consumidor rescindir o contrato à distância dentro do período de desistência;
• Empresário: A pessoa singular ou coletiva, membro da Organização Holandesa de Comércio à Distância, que oferece produtos e/ou serviços a consumidores à distância;
• Contrato à distância: Um acordo celebrado no âmbito de um sistema organizado pelo empresário para a venda à distância de produtos e/ou serviços, utilizando exclusivamente uma ou mais técnicas de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato;
• Técnica de comunicação à distância: Meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário estejam simultaneamente presentes no mesmo local.

 

Artigo 2 - Identidade do empresário

 

Endereço comercial e de visita:

GHMparts - sob a empresa: Goedhart Motoren B.V

Europaweg 1d
2411 NE Bodegraven 

Número de telefone: 0172-650005

Endereço de e-mail:
[email protected]

Número da Câmara de Comércio (KvK):
29036461

Número de identificação de IVA:
NL800438590B01

Artigo 3 - Aplicabilidade

1. Estes termos e condições gerais aplicam-se a qualquer oferta feita pelo empresário e a qualquer contrato à distância celebrado entre o empresário e o consumidor.
2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destes termos e condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato que os termos e condições estão disponíveis para consulta nas instalações do empresário e que serão enviados gratuitamente ao consumidor mediante pedido.
3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do acima referido, o texto destes termos e condições gerais poderá ser disponibilizado ao consumidor por via eletrónica, de forma que possa ser facilmente armazenado num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado antes da celebração do contrato onde os termos e condições podem ser consultados eletronicamente e que serão enviados gratuitamente por via eletrónica ou por outro meio, mediante pedido do consumidor.
4. No caso de também se aplicarem termos e condições específicos de produtos ou serviços, aplicam-se mutatis mutandis os n.ºs 2 e 3, e em caso de disposições contraditórias, o consumidor poderá sempre invocar a disposição mais favorável.

Artigo 4 - A oferta

1. Se uma oferta tiver um período de validade limitado ou estiver sujeita a condições, isso será indicado explicitamente na oferta.
2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar adequadamente a oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas devem representar fielmente os produtos e/ou serviços oferecidos. Erros evidentes na oferta não vinculam o empresário.
3. Cada oferta contém a informação necessária para que o consumidor compreenda claramente os direitos e obrigações resultantes da aceitação da oferta. Isto inclui, em particular:

• O preço com impostos incluídos;
• Os eventuais custos de entrega;
• A forma como o contrato será celebrado e as ações necessárias para tal;
• Se o direito de desistência se aplica ou não;
• O método de pagamento, entrega e execução do contrato;
• O prazo de aceitação da oferta ou o período durante o qual o preço se mantém válido;
• O custo de comunicação à distância, caso seja calculado com base diferente da tarifa base habitual;
• Se o contrato será arquivado após a sua celebração e, em caso afirmativo, como o consumidor poderá aceder-lhe;
• A forma como o consumidor pode verificar e, se desejar, corrigir os dados introduzidos antes de celebrar o contrato;
• Os possíveis idiomas em que o contrato pode ser celebrado além do neerlandês;
• Os códigos de conduta aos quais o empresário está vinculado e como o consumidor pode consultá-los eletronicamente; e
• A duração mínima do contrato à distância no caso de uma transação contínua.

Artigo 5 - O contrato

1. O contrato é celebrado, sem prejuízo do disposto no n.º 4, no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estabelecidas.
2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o empresário confirmará sem demora a receção da aceitação. Enquanto a receção não tiver sido confirmada, o consumidor poderá rescindir o contrato.
3. Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o empresário adotará medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a transferência eletrónica de dados e assegurar um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário aplicará as medidas de segurança adequadas.
4. O empresário poderá – dentro dos limites legais – verificar se o consumidor pode cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos relevantes para uma celebração responsável do contrato. Se o empresário tiver motivos fundamentados para não celebrar o contrato, poderá recusar uma encomenda ou pedido, indicando a respetiva fundamentação, ou impor condições especiais à execução.
5. O empresário fornecerá ao consumidor, por escrito ou num suporte duradouro acessível, as seguintes informações com o produto ou serviço:
   • A. O endereço do estabelecimento do empresário onde o consumidor pode apresentar reclamações;
   • B. As condições e o modo de exercer o direito de desistência, ou uma declaração clara sobre a sua exclusão;
   • C. Informações sobre o serviço pós-venda e garantias existentes;
   • D. A informação mencionada no artigo 4.º, n.º 3, salvo se o empresário já a tiver fornecido antes do contrato;
   • E. Os requisitos para a denúncia do contrato caso este tenha duração superior a um ano ou seja por tempo indeterminado.
6. No caso de um contrato de execução contínua, o disposto acima aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6 - Direito de desistência em caso de entrega de produtos

1. Na compra de produtos, o consumidor tem a possibilidade de resolver o contrato sem indicar o motivo no prazo de 14 dias. Este prazo começa no dia seguinte ao da receção do produto pelo consumidor ou por um representante autorizado.
2. Durante este período, o consumidor deverá manusear o produto e a respetiva embalagem com cuidado. Só deverá desembalá-lo ou utilizá-lo na medida necessária para determinar se pretende ficar com ele. Se exercer o seu direito de desistência, deverá devolver o produto com todos os acessórios e, na medida do razoavelmente possível, no seu estado e embalagem originais, no prazo de 14 dias após a resolução, de acordo com as instruções claras e razoáveis do empresário.

No caso de prestação de serviços:

1. Ao contratar serviços, o consumidor tem a possibilidade de resolver o acordo sem motivo por, pelo menos, catorze dias, a contar do dia em que o contrato foi celebrado.
2. Para exercer o direito de desistência, o consumidor deverá seguir as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário na oferta e/ou na entrega.

Artigo 7 - Custos em caso de desistência

1. Se o consumidor exercer o direito de desistência, não deverá suportar mais do que os custos de devolução.
2. Se o consumidor tiver efetuado um pagamento, o empresário reembolsará esse montante o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de 14 dias após a devolução ou desistência.

Artigo 8 - Exclusão do direito de desistência

1. Se o consumidor não tiver direito de desistência, o empresário só poderá excluí-lo se o tiver indicado claramente na oferta ou, pelo menos, antes da celebração do contrato.
2. A exclusão do direito de desistência só é possível para produtos:
   • A. Fabricados de acordo com as especificações do consumidor;
   • B. De carácter claramente pessoal;
   • C. Que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos;
   • D. Que possam deteriorar-se ou ter validade curta;
   • E. Cujo preço esteja sujeito a flutuações do mercado financeiro fora do controlo do empresário;
3. A exclusão também é possível para serviços:

• A. Relativos a alojamento, transporte, restauração ou atividades de lazer com data específica;
• B. Cuja prestação tenha começado com o consentimento expresso do consumidor antes do termo do período de desistência;
• C. Relacionados com apostas e lotarias.

Artigo 9 - O preço

1. Durante o período de validade indicado na oferta, os preços não serão aumentados, salvo alterações resultantes de variações do IVA.
2. Sem prejuízo do acima, o empresário pode oferecer produtos ou serviços cujos preços estejam sujeitos a flutuações do mercado financeiro fora do seu controlo. Estas flutuações e o facto de os preços indicados serem orientativos serão mencionados na oferta.
3. Aumentos de preço nos 3 meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições legais.
4. Aumentos de preço após 3 meses só são permitidos se tiverem sido estipulados e:
   • A. Forem consequência de disposições legais; ou
   • B. O consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento entra em vigor.
5. Os preços indicados incluem IVA.

Artigo 10 - Conformidade e garantia

1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, as especificações mencionadas na oferta, os requisitos razoáveis de adequação e/ou utilidade e as disposições legais em vigor à data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário garante também a adequação para um uso diferente do habitual.
2. Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não afeta os direitos legais do consumidor.

Artigo 11 - Entrega e execução

1. O empresário atuará com o maior cuidado possível ao receber encomendas e ao avaliar e executar pedidos de serviços.
2. O local de entrega é o endereço comunicado pelo consumidor.
3. De acordo com o artigo 4.º, o empresário executará as encomendas aceites com a devida rapidez e, no máximo, no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado um prazo mais longo. Se a entrega for atrasada ou se uma encomenda não puder ser executada ou apenas parcialmente, o consumidor será informado no prazo de um mês. Nesse caso, o consumidor tem direito a resolver o contrato sem custos.
4. Em caso de resolução, o empresário reembolsará o montante pago o mais rapidamente possível e, no máximo, em 14 dias.
5. Se a entrega de um produto se tornar impossível, o empresário fará todos os esforços para fornecer um artigo de substituição. Será indicado claramente antes da entrega que se trata de um artigo de substituição. O direito de desistência não pode ser excluído para artigos de substituição. Os custos de devolução serão suportados pelo empresário.
6. O risco de dano e/ou perda dos produtos recai sobre o empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante designado, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 12 - Contratos de execução contínua: duração, denúncia e renovação

Denúncia:

1. O consumidor pode denunciar a qualquer momento um contrato por tempo indeterminado relativo ao fornecimento regular de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços, respeitando um prazo de pré-aviso não superior a um mês.
2. O consumidor pode denunciar um contrato de duração determinada relativo ao fornecimento regular no final desse período, respeitando um prazo de pré-aviso não superior a um mês.
3. O consumidor pode denunciar os contratos acima referidos:

• A qualquer momento e sem estar limitado a um período ou momento específico;
• Da mesma forma como os celebrou;
• Com o mesmo prazo de pré-aviso que o empresário estipula para si próprio.

Renovação:

1. Um contrato de duração determinada relativo ao fornecimento regular não pode ser renovado tacitamente por um período fixo.
2. Não obstante, um contrato de fornecimento regular de jornais ou revistas pode ser renovado tacitamente por um máximo de três meses, desde que o consumidor possa denunciá-lo no final com um pré-aviso máximo de um mês.
3. Um contrato de duração determinada relativo ao fornecimento regular só pode ser renovado tacitamente por tempo indeterminado se o consumidor puder denunciá-lo a qualquer momento com um pré-aviso máximo de um mês (ou três meses no caso de fornecimentos menos frequentes).
4. Contratos de teste ou assinaturas introdutórias terminam automaticamente no final do período acordado.

Duração:

1. Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode denunciá-lo a qualquer momento com um pré-aviso máximo de um mês, salvo se a equidade e a razoabilidade exigirem que o contrato seja mantido até ao final do período acordado.

Artigo 13 - Pagamento

1. Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do período de desistência. No caso de serviços, o prazo começa após a confirmação do contrato.
2. Se tiver sido acordado um pagamento antecipado, o consumidor não poderá invocar quaisquer direitos relativamente à execução da encomenda ou dos serviços até que esse pagamento tenha sido efetuado.
3. O consumidor deve comunicar sem demora quaisquer inexatidões nos dados de pagamento fornecidos.
4. Se o consumidor estiver em mora, o empresário poderá cobrar os custos razoáveis previamente comunicados, sujeito às limitações legais.

Artigo 14 - Procedimento de reclamações

1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata as reclamações de acordo com esse procedimento.
2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas atempadamente, de forma completa e claramente descrita, após a constatação do defeito.
3. As reclamações recebidas serão respondidas no prazo de 14 dias. Se for necessário mais tempo, o empresário enviará uma confirmação de receção dentro desse prazo, indicando quando se poderá esperar uma resposta mais detalhada.

Artigo 15 - Litígios

1. Aplica-se exclusivamente a legislação neerlandesa aos contratos entre o empresário e o consumidor abrangidos por estes termos e condições.

Artigo 16 - Disposições adicionais ou divergentes

Disposições adicionais ou divergentes destes termos e condições não podem prejudicar o consumidor e devem ser registadas por escrito ou num suporte duradouro acessível ao consumidor.